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Nada encontrado para “REGULAMENTO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1294

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS1294

    Ano

    • 202643
    • 202575
    • 202454
    • 202348
    • 202236
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    • 201639
    • 201559
    • 201446
    • 201348
    • 201243

    Descritor

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    • RETOMA A CARGO46
    • ASILO40
    • PROTECÇÃO INTERNACIONAL28
    • ITÁLIA25
    • PRESCRIÇÃO21
    • FALHAS SISTÉMICAS21
    • ÓNUS DA PROVA19
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO19
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA18
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA18
    • PROCESSO DISCIPLINAR17
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO16
    • PROTEÇÃO INTERNACIONAL16
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR15
    • IVA13
    • JUSTIÇA DESPORTIVA13
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE13
    • OPOSIÇÃO11
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS11
    • IRS11
    • IRC11
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA11
    • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)10