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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consideravam elegíveis, consubstancia uma errada interpretação e aplicação do disposto no art° 33° do Regulamento (UE) n° 65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo ... pista de controlo, cuja existência é exigida pelo artigo 33° do Regulamento (UE) n° 65/2011, de 27 de Janeiro, visando " a conciliação entre os montantes globais declarados à Comissão
RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
matéria de competência judiciária, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro ... primazia sobre as normas internas dos Estados aos quais o referido Regulamento se aplica. II- O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: CATARINA JARMELA
passagem ilegal da fronteira, previsto no art. 13º n.º 1, 2º parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho ... pedido de protecção internacional, atento o estatuído no art. 7º n.º 2, desse Regulamento (UE) n.º 604/2013. II – Tendo sido determinada a transferência do recorrente para Espanha
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE ... subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, ao Estado-Membro autor
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE ... subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, ao Estado-Membro autor
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
23/2007, conjugado com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva ... subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor
Relator: JOANA COSTA E NORA
referência ao requerente, uma indicação de regresso, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2018/1860, e uma indicação de recusa de entrada, permanência ou regresso, nos termos ... indicações para efeitos de regresso introduzidas no SIS, elencados no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1860, não se confundem com os fundamentos do acto suspendendo, não determinando
Relator: MARGARIDA SOUSA
previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio ... nessas hipóteses, a regra do “domicílio do demandado” prevista no art. 4º do aludido Regulamento; II- É em face do pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos (causa petendi
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro
Relator: ALDA MARTINS
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas ... tribunal alemão que internamente tenha competência para a questão, nos precisos termos estabelecidos pelo Regulamento em referência ex vi art. 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor ... arresto, permite-se ao devedor impugnar a decisão com base nos fundamentos previstos no Regulamento, sendo um deles o crédito do credor não necessitar de proteção urgente sob a forma
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho, respeitante a decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento Bruxelas II-B, é aplicável directamente na ordem jurídica portuguesa
Relator: CARLOS MOREIRA
pacto atributivo de jurisdição internacional, previsto no artº 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12, prevalece sobre as normas internas mas desde
Relator: PAULA RIBAS
português para a tramitação de processo de inventário afere-se de acordo com o Regulamento (UE) nº 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, devendo atender ... habitual do inventariado, com a definição que deste conceito é dada nos “considerandos” desse Regulamento. 2 - O Tribunal português é internacionalmente competente para a tramitação do inventário relativamente a quem
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
seus credores têm nacionalidade portuguesa, as obrigações vencidas que alegam emergem de negócios jurídicos regulados pela lei portuguesa, e o único património dos requerentes é constituído por um prédio situado ... cerca de dez anos e onde trabalham por conta de outrem), é aplicável o Regulamento (UE) n.º 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05/2015. 4- O referido
Relator: ROSÁLIA CUNHA
regime consagrado em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais prevalece sobre as normas processuais reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil, designadamente sobre os arts. 62º ... relação jurídica controvertida nos termos em que é configurada pelo autor. III - O Regulamento (UE) n.º 2016/1103, de 24 de junho de 2016, implementa a cooperação reforçada no domínio
Relator: SÓNIA MOURA
Portuguesa, é aplicável às sucessões com elementos de conexão com o Estado português o Regulamento (UE) n.º 650/2012, do Parlamento Europeu e Conselho, de 4 de julho ... internacional privado contido nos artigos 62.º e segs. do Código Civil. 3. O Regulamento tem vocação de aplicação universal, pelo que se aplica aos casos que apresentem conexões relevantes