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    Fonte

    • Jurisprudência106

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN106

    Ano

    • 20262
    • 20252
    • 20248
    • 20234
    • 20228
    • 20217
    • 20205
    • 20194
    • 20185
    • 20172
    • 20163
    • 201510
    • 20147
    • 20134
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • ASSOCIADOS7
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL7
    • SINDICATOS7
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • SEDE5
    • PRESCRIÇÃO4
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • IVA2
    • PENHORA2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • NULIDADE SENTENÇA2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA2
    • ESTABELECIMENTO COMERCIAL2
    • IRC2
    • ACTO IMPUGNÁVEL2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
    • ERRO JULGAMENTO FACTO2
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO - IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO1
    • REGULAMENTO DE MÉRITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA1
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO1
    • CUSTAS1
    • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA1
    • NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE1
    • CONDUTA LESIVA CONTINUADA1