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    Fonte

    • Jurisprudência442

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN442

    Ano

    • 202611
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    • 201527
    • 201423
    • 201315
    • 201227

    Descritor

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    • PROCESSO DISCIPLINAR72
    • PRESCRIÇÃO11
    • PERICULUM IN MORA11
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR10
    • PONDERAÇÃO INTERESSES8
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA8
    • PENA DEMISSÃO6
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR6
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO5
    • ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)5
    • COMPETÊNCIA5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • DISCIPLINAR5
    • PROVA TESTEMUNHAL4
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES4
    • ACUSAÇÃO4
    • REQUISITOS4
    • ACTO IMPUGNÁVEL4
    • CÂMARA MUNICIPAL4
    • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO4
    • PENA DISCIPLINAR4
    • SANÇÃO DISCIPLINAR4
    • APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO4
    • FUMUS NON MALUS IURIS4
    • CGD3