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Nada encontrado para “PROCESSO DISCIPLINA”.

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    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)200

    Tribunal

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    • AT-IV200

    Ano

    • 202611
    • 202524
    • 202419
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    • 20222
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    • 20157
    • 20143
    • 201327
    • 201227

    Descritor

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    • Enquadramento18
    • Taxas15
    • Direito à dedução12
    • Isenções10
    • RBC6
    • Reabilitação de edifícios4
    • redação nova4
    • verba 2.23 da Lista I4
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana4
    • Agências de Viagens4
    • Residente não habitual3
    • Formação profissional3
    • SGOIC3
    • Valor Tributável nas operações internas2
    • Transmissão de estabelecimento comercial2
    • Faturação2
    • Regime especial agências de viagem2
    • Trespasse2
    • regime da margem2
    • regime da margem das agências de viagem2
    • IPSS’s2
    • regime da margem agências de viagem2
    • Localização de operações2
    • Prestações de Serviços2
    • Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho2