2 resultados

1. TCONST1986-03-11só sumário

   84-0148

   Relator: MONTEIRO DINIS

   protecção do principio da igualdade abrange as seguintes dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação e obrigação de diferenciação. V - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição ... norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional

   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • QUESTÃO PREVIA
   • NORMA
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
2. TCONST1994-10-26só sumário

   90-0176

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   como meio de protecção "objectiva" da propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar-se na garantia da segurança no emprego ... ainda que a opção legal concreta seja ponderada a luz de um criterio de razoabilidade e adequação. IV - Sem perder de vista "o primado politico do legislador" e a "liberdade

   • DESPEDIMENTO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • LIBERDADE SINDICAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE