89-0297

Relator: ALVES CORREIA

aquele que vigora para as restantes prestações de aposentação, reforma, invalidez ou outras de natureza semelhante. II - A jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional de que "a exclusão da penhorabilidade ... pessoa humana, condensado no artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental

• PENSÃO
• SEGURANÇA SOCIAL
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• GARANTIA INSTITUCIONAL