Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio

  4. TCONSTsó sumário

    91-0404

    Relator: ALVES CORREIA

    seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade, enquanto principio vinculativo da lei, traduz ... diferente no que respeita aos prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não

  5. TCONSTsó sumário

    90-0050

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    sujeição a quaisquer ordens ou instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição ... competencia para julgar mas sim a observancia de criterios de estrita legalidade e objectividade. VI - Do artigo 32, n. 5, da Constituição retira-se o principio do acusatorio segundo

  6. TCONSTsó sumário

    91-0247

    Relator: RIBEIRO MENDES

    processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos credores tem papel relevante o administrador judicial a quem cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo ... previu a situação, frequente na pratica, de a empresa submetida ao processo de recuperação não dispor de meios financeiros para assegurar a remuneração do administrador judicial, impondo aos tres maiores