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Nada encontrado para “MEDIDAS DISCIPLINARES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência144

    Tribunal

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    • TCAN144

    Ano

    • 20264
    • 20252
    • 202411
    • 20233
    • 20229
    • 20215
    • 20206
    • 20197
    • 201811
    • 20175
    • 20169
    • 20159
    • 201410
    • 20138
    • 20128

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO DISCIPLINAR11
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA8
    • PRESCRIÇÃO7
    • PONDERAÇÃO INTERESSES7
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR6
    • DISCIPLINAR6
    • ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)5
    • PENA DISCIPLINAR5
    • PENA DEMISSÃO5
    • PERICULUM IN MORA4
    • FUMUS NON MALUS IURIS4
    • ABUSO DIREITO3
    • FUNDAMENTAÇÃO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • PRODUÇÃO DE PROVA2
    • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO2
    • N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2
    • JUROS MORA2
    • ARTS. 114.º, 115, N.º 1 E 119.º DO CPPT2
    • ÓNUS ALEGAÇÃO2
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRESCRIÇÃO2
    • DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO2
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • ERRO JULGAMENTO FACTO2
    • ART 170º, Nº 3 E 199º, Nº 3 DO CPPT2