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Nada encontrado para “LEI PENAL”.

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  • Lei pessoal13
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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF5

    Ano

    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 19951
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • PEDIDO CÍVEL2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • COIMA1
    • QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA1
    • CRIME1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO1
    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL1
    • MULTA1
    • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO1
    • JURISDIÇÃO COMPETENTE1
    • PRESCRIÇÃO1
    • ACÇÃO PENAL1
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL1
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL1
    • REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA1
    • DESAFECTAÇÃO1
    • JUIZ1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1
    • PARQUE DE CAMPISMO1