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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência193

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS193

    Ano

    • 202621
    • 202516
    • 202416
    • 202315
    • 202223
    • 202123
    • 20208
    • 20194
    • 20181
    • 20174
    • 20162
    • 20155
    • 20144
    • 20137
    • 20124

    Descritor

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    • INCONSTITUCIONALIDADE32
    • CESE26
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL17
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA16
    • TSAM12
    • TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS11
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA9
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO9
    • CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA8
    • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO7
    • PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTAL6
    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO5
    • AUXÍLIOS DE ESTADO5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • IRS5
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL5
    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO5
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA4
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA4
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • CESE 20143
    • CONSTITUCIONALIDADE3
    • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA3