TCONSTsó sumário
89-0297
Relator: ALVES CORREIA
submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas um tratamento ... norma do n. 1 do artigo 45 da Lei n. 28/84, desde que a pensão auferida pelo beneficiario da segurança social, tendo em conta o seu montante, reportado