TCONSTsó sumário
89-0297
Relator: ALVES CORREIA
28/84, ao submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas ... jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional de que "a exclusão da penhorabilidade das pensões pagas aos beneficiarios do regime geral de previdencia (...) não decorre de um puro capricho ou do arbitrio