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  • Norma legal1
  • Formalidade legal1

    Fonte

    • Jurisprudência958

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN958

    Ano

    • 202627
    • 202547
    • 202431
    • 202339
    • 202243
    • 202156
    • 202039
    • 201942
    • 201854
    • 201748
    • 201668
    • 201563
    • 201446
    • 201334
    • 201245

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL26
    • PRESCRIÇÃO21
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL20
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL19
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO17
    • ÓNUS DA PROVA15
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO14
    • CONVOLAÇÃO13
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO11
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA10
    • FUNDAMENTAÇÃO10
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL9
    • OPOSIÇÃO9
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR8
    • GERÊNCIA DE FACTO8
    • IVA8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL7
    • MÉTODOS INDIRECTOS7
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA7
    • CASO JULGADO7
    • QUESTÃO NOVA7