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  • - forma legal1
  • Falta de forma legal11
  • Norma legal1
  • Formalidade legal1

    Fonte

    • Jurisprudência9

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF9

    Ano

    • 20251
    • 20221
    • 20121
    • 20111
    • 20071
    • 20041
    • 20032
    • 19971

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • ESCRITURA PÚBLICA2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • NOTÁRIO2
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CAUSA DE PEDIR1
    • RECURSO JURISDICIONAL1
    • TRIBUNAL COMPETENTE1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • PRÉ-CONFLITO1
    • COMPRA E VENDA1
    • PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • MUNICÍPIO1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • PRAZO1
    • FUNÇÃO LEGISLATIVA1
    • AGRAVO1