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Talvez procure por

  • Forma legal7
  • Forma legal1
  • - forma legal1
  • Falta de forma legal11
  • Norma legal1
  • Formalidade legal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9832

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9832

    Ano

    • 2026653
    • 20251171
    • 20241221
    • 2023719
    • 2022765
    • 2021753
    • 2020602
    • 2019690
    • 2018563
    • 2017654
    • 2016686
    • 2015672
    • 2014457
    • 2013134
    • 201291

    Descritor

    • ← todos
    • IRC486
    • IRS286
    • IVA152
    • Ónus da prova108
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS91
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • IUC – Incidência subjetiva74
    • Isenção74
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art62
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Juros indemnizatórios57
    • Direito à dedução56
    • Terrenos para construção52
    • Benefício fiscal50
    • Imposto do Selo49
    • Propriedade vertical49
    • Mais-valias49
    • Inutilidade superveniente da lide48
    • RFAI48
    • Direito da União Europeia47