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  • Forma legal7
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  • Falta de forma legal11
  • Norma legal1
  • Formalidade legal1

    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)1587

    Tribunal

    • ← todos
    • AT-IV1587

    Ano

    • 2026142
    • 2025282
    • 2024228
    • 202365
    • 202221
    • 202160
    • 202059
    • 201989
    • 2018100
    • 201782
    • 201639
    • 201523
    • 201421
    • 2013126
    • 2012165

    Descritor

    • ← todos
    • Taxas119
    • Direito à dedução107
    • Enquadramento53
    • Localização de operações45
    • Isenções41
    • RBC28
    • Regularizações16
    • Serviços de construção civil13
    • IVA13
    • Inversão do sujeito passivo13
    • Faturas12
    • Taxa de IVA12
    • Serviços de gestão de fundo de investimento12
    • Reinvestimento10
    • Alienação onerosa de imóvel9
    • Operações Imobiliárias9
    • Prestações de serviços8
    • Isenção8
    • Exclusão do direito à dedução8
    • Exigibilidade7
    • Faturação7
    • Transmissão de bens7
    • Localização das operações7
    • Reabilitação Urbana7
    • Exclusão6