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1. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão ... legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador optar por não gozar as ferias excedentes ao minimo legal, recebendo antes a retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
2. TCONST1995-01-11só sumário

   93-0404

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FERIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO
3. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0404

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRAZO
   • FERIAS
   • ARGUIDO
4. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   liberdade, podera identicamente o legislador atribuir desiguais remunerações, sem que, por isso, esteja a ferir o principio do salario igual para trabalho igual, uma vez que não discrimina, visto existir

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE