TCONSTsó sumário
90-0050
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que pretende atingir, vinculando aquela entidade a um criterio de estrita legalidade e objectividade
5 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que pretende atingir, vinculando aquela entidade a um criterio de estrita legalidade e objectividade
Relator: ANTONIO VITORINO
constituem actos- -parametro, no sentido de que elas estabelecem os litites a que esta vinculado o orgão delegado no exercicio dos poderes legislativos a que vai aceder ... delegação não esgota o juizo de conformidade constitucional do decreto-lei delegado: com efeito, este constitui sempre um diploma autonomo, dotado de força normativa propria e que, ele sim, opera
Relator: RIBEIRO MENDES
dispõe em regra para o futuro. So assim não sucede, quando o legislador atribui efeitos retroactivos a nova regulamentação. II - Quando uma lei nova passa a disciplinar para o futuro ... concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na