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Nada encontrado para “EFEITOS DIFERIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência61

    Tribunal

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    • TCAS61

    Ano

    • 20262
    • 20258
    • 20231
    • 20222
    • 20212
    • 20201
    • 20193
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    • 20177
    • 20161
    • 20155
    • 20141
    • 20133
    • 20122
    • 20112

    Descritor

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    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS3
    • CÔMPUTO DO MESMO2
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO2
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO (CFR.ARTº.662, Nº.2, AL.C), DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6)2
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO2
    • FALTA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO2
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO2
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)2
    • TERMO ABSOLUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA2
    • QUESTÃO NOVA2
    • CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA COIMA. ARTº.30, DO R.G.C.O2
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS2
    • PROVA DOS CUSTOS2
    • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS2
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO2
    • INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSUBSTANCIA UM ACTO DE EXECUÇÃO DA COIMA2
    • PRESCRIÇÃO2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA2
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC2
    • REGIME DE SUBIDA2
    • EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO2
    • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IVA2
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL2