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Nada encontrado para “EFEITOS DIFERIDOS”.

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    Fonte

    • Provedor de Justiça128

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ128

    Ano

    • 20131
    • 20111
    • 20102
    • 20092
    • 20072
    • 20062
    • 20047
    • 20012
    • 19996
    • 19983
    • 19976
    • 19965
    • 19953
    • 19941
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA5
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: 1. OS RECLAMANTES ....... APRESENTARAM RECLAMAÇÃO NESTA PROVEDORIA DE JUSTIÇA ON1
    • SEQUÊNCIA: A RECLAMANTE ... APRESENTOU RECLAMAÇÃO NESTA PROVEDORIA ALEGANDO QUE O CORTE DE1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA ( POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA )1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1