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Nada encontrado para “DIREITOS FUNDAMENTAIS”.

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  • Direito fundamental15

    Fonte

    • Jurisprudência1551

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1551

    Ano

    • 202657
    • 202570
    • 202478
    • 202358
    • 202283
    • 2021115
    • 202082
    • 201972
    • 201894
    • 201791
    • 201695
    • 201585
    • 201484
    • 201355
    • 201253

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA41
    • IVA39
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO36
    • PERICULUM IN MORA30
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA30
    • NULIDADE DA SENTENÇA29
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL27
    • FACTURAS FALSAS27
    • IRC27
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO26
    • PRESCRIÇÃO26
    • OPOSIÇÃO26
    • INCOMPETÊNCIA RAZÃO HIERARQUIA TCAN22
    • GERÊNCIA DE FACTO22
    • FUNDAMENTAÇÃO22
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO20
    • IRS20
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL19
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA18
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA18
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL14
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA13
    • MANIFESTA ILEGALIDADE12
    • REVERSÃO12
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA12