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Nada encontrado para “DIREITO FUNDAMENTAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência321

    Tribunal

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    • TCAS321

    Ano

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    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • IVA15
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA12
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO12
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE11
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • VALOR ADUANEIRO10
    • ADUANEIRO10
    • CONTROLO ADUANEIRO9
    • PRESSUPOSTOS8
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS8
    • IDLG8
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA8
    • DIREITO DE AUDIÇÃO7
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO6
    • QUESTÕES NOVAS6
    • NULIDADE6
    • PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS PELO RENDIMENTO REAL (CFR.ARTº.104, Nº.2, DA C.R.P.)6
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE6
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE6
    • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO5