2 resultados

1. TCONST1984-05-22só sumário

   83-0090

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da

   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • ACESSO A CARGO PUBLICO
2. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição ... subjectivas, garantindo a igualdade de participação na vida politica da colectividade e de acesso aos cargos publicos e funções politicas, e exigindo a eliminação das desigualdades de facto

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE