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Nada encontrado para “DECRETO SIMPLES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência72

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN72

    Ano

    • 20242
    • 20232
    • 20224
    • 20211
    • 20202
    • 20194
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    • 20163
    • 20153
    • 20142
    • 20132
    • 20124
    • 20112
    • 20101

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA14
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA7
    • MANIFESTA ILEGALIDADE6
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR4
    • REQUISITOS4
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • ATESTADO MÉDICO3
    • CRITÉRIOS DECISÃO - ART. 120.º CPTA3
    • REPOSIÇÃO SALDOS3
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3
    • ÓNUS DE PROVA3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)3
    • INFORMAÇÃO VINCULATIVA3
    • CRITÉRIOS DECISÃO3
    • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO2
    • ÓNUS ALEGAÇÃO2
    • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • CRITÉRIOS DECISÃO (ART. 120.º CPTA)2
    • DEFICIÊNCIA2
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS2
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS2
    • LEI APLICÁVEL2
    • PENA DISCIPLINAR2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA2