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Nada encontrado para “DECRETO SIMPLES”.

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Talvez procure por

  • Decreto simples1
  • Decreto8
  • Decreto1
  • Dano simples7
  • Simples despacho1
  • Simples detenção1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2953

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2953

    Ano

    • 2026178
    • 2025370
    • 2024406
    • 2023201
    • 2022180
    • 2021209
    • 2020168
    • 2019239
    • 2018204
    • 2017217
    • 2016193
    • 2015174
    • 2014131
    • 201347
    • 201236

    Descritor

    • ← todos
    • IRC132
    • IRS65
    • IVA63
    • Princípio da igualdade37
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Art35
    • Competência dos tribunais arbitrais34
    • Ineptidão da petição34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário32
    • Direito à dedução29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • Ónus da prova28
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • Inconstitucionalidade25
    • Retenção na Fonte24
    • Legitimidade23
    • RFAI23
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Isenção23
    • Imposto do Selo21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário20
    • SGPS19
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Terrenos para construção19