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1. TCONST1992-10-08só sumário

   91-0247

   Relator: RIBEIRO MENDES

   processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos credores tem papel relevante o administrador judicial a quem cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo ... recuperação, elaborar o relatorio a apresentar a assembleia de credores e estudar e propor as medidas que poderão torna-la viavel, podendo mesmo o tribunal confiar a esse administrador funções

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
   • PRINCIPIO DA JUSTIÇA
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
2. TCONST1991-07-03só sumário

   89-0297

   Relator: ALVES CORREIA

   pessoa humana, condensado no artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental ... judice", não viola o principio constitucional da igualdade, nem a garantia constitucional do credor a ver satisfeito o seu credito (que se extrai do artigo 62, n. 1, da Constituição

   • PENSÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • GARANTIA INSTITUCIONAL