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1. TCONST1993-05-11só sumário

   90-0302

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   desigualdade das situações exige uma previa definição do elemento que, retirado do conjunto o chamado "padrão de igualdade", vai permitir avaliar se os elementos em comparação reclamam o mesmo tratamento

   • PENSÃO DE REFORMA
   • DIFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
   • IGUALDADE
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • APOSENTAÇÃO
2. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VI - Recentemente teve ocasião o Tribunal de chamar a atenção para o facto de que a "teoria da proibição do arbitrio" "não

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA