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Nada encontrado para “APLICABILIDADE”.

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  • Não aplicabilidade1
  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

    • Jurisprudência1623

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS1623

    Ano

    • 202651
    • 202583
    • 2024113
    • 202364
    • 202249
    • 202175
    • 202084
    • 201968
    • 201859
    • 201765
    • 201654
    • 201567
    • 201459
    • 201350
    • 201262

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO54
    • PROCESSO DISCIPLINAR53
    • ÓNUS DA PROVA46
    • IVA43
    • IRC41
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO36
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL30
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO28
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA26
    • OPOSIÇÃO26
    • CONTRA-ORDENAÇÃO26
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO23
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO23
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE22
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)20
    • FACTURAS FALSAS20
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL19
    • IRS18
    • FUNDAMENTAÇÃO18
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA17
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR16
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO15
    • AMNISTIA14