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Nada encontrado para “APLICABILIDADE”.

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  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

    • Jurisprudência1198

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1198

    Ano

    • 202654
    • 202569
    • 202472
    • 202346
    • 202264
    • 202172
    • 202065
    • 201964
    • 201879
    • 201767
    • 201679
    • 201581
    • 201457
    • 201340
    • 201254

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO41
    • ÓNUS DA PROVA34
    • IVA31
    • FATURAS FALSAS23
    • OPOSIÇÃO22
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO17
    • PROCESSO DISCIPLINAR16
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL16
    • IRC16
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL13
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • RECURSO APLICAÇÃO COIMA10
    • CADUCIDADE10
    • FACTURAS FALSAS9
    • IRS9
    • LEI Nº 51-A/96, DE 09 DE DEZEMBRO9
    • CRIME E CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL9
    • MÉTODOS INDIRECTOS8
    • FUNDAMENTAÇÃO8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL8
    • DIREITO DE AUDIÇÃO7
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO7
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO7
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR7
    • PERICULUM IN MORA7