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  • Aplicabilidade5
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  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

    • Jurisprudência45

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF45

    Ano

    • 20267
    • 20252
    • 20241
    • 20223
    • 20201
    • 20193
    • 20188
    • 201712
    • 20121
    • 20091
    • 20061
    • 20051
    • 20002
    • 19951
    • 19801

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO18
    • CONTRA-ORDENAÇÃO17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
    • URBANISMO8
    • CONFLITO NEGATIVO7
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • COIMA4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • PRÉ-CONFLITO3
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL2
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO2
    • CONCURSO2
    • RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA2
    • ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO1
    • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO1
    • RENDA APOIADA1
    • EXECUÇÃO FISCAL1
    • SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS1
    • ABASTECIMENTO DE ÁGUA1
    • ILÍCITOS EM MATÉRIA DE URBANISMO1