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  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

    • Jurisprudência1931

    Tribunal

    • ← todos
    • JP1931

    Descritor

    • ← todos
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL202
    • RESPONSABILIDADE CIVIL113
    • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS75
    • ARRENDAMENTO URBANO56
    • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES42
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL37
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL30
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS20
    • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINO20
    • CONTRATO DE EMPREITADA19
    • CONDOMÍNIO17
    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA17
    • DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO14
    • USUCAPIÃO12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL12
    • ARRENDAMENTO11
    • CONTRATO DE SEGURO11
    • HONORÁRIOS10
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS9
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO8
    • COMPRA E VENDA7
    • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL7