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Nada encontrado para “APLICABILIDADE”.

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  • Aplicabilidade5
  • Não aplicabilidade1
  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8844

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T8844

    Ano

    • 2026580
    • 20251050
    • 20241089
    • 2023612
    • 2022691
    • 2021698
    • 2020540
    • 2019625
    • 2018477
    • 2017588
    • 2016636
    • 2015614
    • 2014428
    • 2013131
    • 201285

    Descritor

    • ← todos
    • IRC445
    • IRS247
    • IVA142
    • IS – Verba 28.1 da TGIS103
    • Retenção na fonte99
    • Ónus da prova85
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)80
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • Isenção71
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte59
    • Art59
    • Juros indemnizatórios53
    • Propriedade vertical53
    • Terrenos para construção53
    • terreno para construção50
    • Direito à dedução50
    • Benefício fiscal48
    • Direito da União Europeia47
    • Mais-valias47
    • Imposto do Selo46
    • RFAI44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44