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Nada encontrado para “IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA”.

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Talvez procure por

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  • Ação administrativa; impugnabilidade contenciosa1
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    Fonte

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    • Provedor de Justiça75

    Tribunal

    • PJ75

    Ano

    • 20002
    • 19994
    • 19984
    • 19974
    • 19961
    • 19951
    • 19944
    • 19933
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA12
    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: 1. ATRAVÉS DO OFÍCIO DE 6 DE JULHO DE 1992, ESTA PROVEDORIA DE JUSTIÇA CONVIDOU1