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Nada encontrado para “REGIME DOS DEFICIENTES”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)306

    Tribunal

    • PGR-CC306

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20242
    • 20234
    • 20223
    • 20211
    • 20205
    • 20192
    • 20181
    • 20172
    • 20164
    • 20151
    • 20141
    • 20131
    • 20121

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS196
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO126
    • RISCO AGRAVADO120
    • NEXO DE CAUSALIDADE32
    • SERVIÇO DE CAMPANHA20
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
    • REVISÃO DE PROCESSO12
    • MILITAR11
    • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA10
    • REVOGAÇÃO9
    • COMPETÊNCIA9
    • ACIDENTE EM SERVIÇO8
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • REVISÃO DO PROCESSO8
    • COMISSÃO DE SERVIÇO7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • CADUCIDADE6
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
    • NULIDADE6
    • REMUNERAÇÃO6
    • NOMEAÇÃO6
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
    • AGENTE DA PSP6
    • MATÉRIA DE FACTO6
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA6