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Relator: VASQUES OSÓRIO
qualquer valor funcional, antes dá plena satisfação à necessidade ‘prática’ de remediar uma deficiente descrição [por omissão de elemento essencial] do tipo subjetivo de ilícito levada ao despacho de pronúncia ... Processo Penal], impedindo o recurso ao dito mecanismo para integrar a deficiente descrição, por omissão narrativa, do tipo subjetivo do crime imputado, onde se inclui a consciência da ilicitude
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
acto prescrito por lei embora não sendo da culpa do Tribunal e eventualmente do deficiente funcionamento do material utilizado que provoca estes problemas e consequentes perdas de tempo
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - A omissão ou deficiência das gravações é, após a entrada em
Relator: CORREIA PINTO
nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do momento em que os suportes técnicos ... seguintes questões: A arguição de nulidade da audiência de julgamento, decorrente da alegada deficiente gravação do depoimento da testemunha CS e a pretendida renovação da prova, designadamente do depoimento desta
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: ORLANDO GONÇALVES
para esta é necessária a consciência da ilicitude dos factos objetivamente ilícitos. VI – A deficiente descrição dos factos integradores do elemento subjetivo do tipo de burla (e é de deficiente
Relator: PAULO VALÉRIO
tranquilidade públicas face aos riscos da livre circulação e detenção de armas. 2. É deficiente a acusação na qual se omite o facto de « o seu portador não justificar
Relator: PAULO GUERRA
documentação deficiente das declarações prestadas oralmente constitui hoje uma nulidade sanável – artigo 363º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto
Relator: ALBERTO MIRA
convite ao aperfeiçoamento, uma vez que só se pode corrigir o que está deficientemente cumprido e não o que se tem por incumprido. VI. – Tendo a moldura abstracta da pena
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento face à actual redacção do artº 163º do CPP constitui uma nulidade sanável, na medida em que não consta
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
falta de gravação ou a gravação deficiente dos depoimentos prestados oralmente em audiência constitui nulidade a invocar no decurso do prazo de recurso da sentença, pois só com a prolação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
princípio da lealdade processual, impõe-se declarar a nulidade da audiência de julgamento – por deficiente documentação das provas orais, bem como de todos os actos subsequentes. Acordam, em conferência ... prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento se apresente muito deficiente e com muitas falhas, certo é que o recorrente nas suas conclusões não requer nem pugna
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Nada se dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por
Relator: MANUEL BARGADO
facto ou de direito e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente. V – Nos documentos particulares, apenas o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- A não concordância entre, por um lado, o inquérito profissional e
Relator: MANUEL BARGADO
I - O regime atualmente previsto no artigo 155º do Código de Processo
Relator: ISABEL ROCHA
I- Não tendo sido arguida a nulidade decorrente da falta ou deficiência
Relator: ELISA SALES
Quer a omissão total ou parcial da gravação, quer a sua imperceptibilidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Tendo o recurso sido interposto apenas da sentença e não de