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Nada encontrado para “MEDIDAS DISCIPLINARES”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)740

    Tribunal

    • PGR-CC740

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20239
    • 20225
    • 20217
    • 202010
    • 201910
    • 201811
    • 201721
    • 20169
    • 201512
    • 201410
    • 20139
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
    • COMPETÊNCIA57
    • INCOMPATIBILIDADE41
    • ACTO ADMINISTRATIVO41
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
    • NULIDADE35
    • REMUNERAÇÃO35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
    • COMISSÃO DE SERVIÇO32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • REVOGAÇÃO30
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS29
    • ESTATUTO29
    • MILITAR29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • MINISTÉRIO PÚBLICO28
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA27
    • FUNÇÃO PÚBLICA27
    • ESTADO26
    • PROCESSO PENAL26
    • LACUNA25
    • NOMEAÇÃO24
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
    • AUTORIZAÇÃO23