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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)547

    Tribunal

    • PGR-CC547

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20247
    • 20237
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    • 20165
    • 20156
    • 20147
    • 20138
    • 20124

    Descritor

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    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL37
    • MINISTÉRIO PÚBLICO36
    • COMPETÊNCIA34
    • EXTRADIÇÃO34
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • PORTUGAL25
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    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL21
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL21
    • COMPETENCIA21
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    • DADOS PESSOAIS17
    • PRISÃO PREVENTIVA17
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16