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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)428

    Tribunal

    • PGR-CC428

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 20248
    • 20238
    • 20226
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    • 20186
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    • 20165
    • 20157
    • 20141
    • 20137
    • 20123

    Descritor

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    • PROFESSOR27
    • ACTO ADMINISTRATIVO26
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    • COMPETÊNCIA22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
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    • REVOGAÇÃO20
    • COMISSÃO DE SERVIÇO20
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    • NULIDADE19
    • ESTATUTO19
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    • ESTADO18
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
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    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA15