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Nada encontrado para “EFEITOS DIFERIDOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)185

    Tribunal

    • PGR-CC185

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20242
    • 20234
    • 20211
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    • 20153
    • 20141
    • 20133
    • 20123
    • 20114

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI25
    • ACTO ADMINISTRATIVO17
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • PORTUGAL13
    • EXTRADIÇÃO12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • ESTADO12
    • NULIDADE11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL10
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL10
    • REMUNERAÇÃO10
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
    • CONVENÇÃO10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • TUTELA ADMINISTRATIVA9
    • REVOGAÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • COMPETÊNCIA8
    • PRESCRIÇÃO8
    • CADUCIDADE7
    • TERRORISMO7
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL7
    • AUTARQUIA LOCAL7