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Nada encontrado para “DIREITO FUNDAMENTAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)766

    Tribunal

    • PGR-CC766

    Ano

    • 20261
    • 202510
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    • 201612
    • 201512
    • 201411
    • 201313
    • 201210

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA55
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    • REMUNERAÇÃO47
    • ACTO ADMINISTRATIVO41
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
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