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Relator: MARTINS DA FONSECA
regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola ... consequencia necessaria da extinção do contrato de colonia determinada pela propria Constituição ; porque não se detectam , nas soluções encontradas , indicios de que não haja sido estabelecido um principio de justa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando a diferença ou as diferenças detectados ... adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação com o valor que subjaz ao fim visado. III - Não contraria o principio da igualdade
Relator: VITAL MOREIRA
nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade de uma das partes no contrato de colonia ... economica. III - A atribuição preferente ao colono do direito de remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada
Relator: RIBEIRO MENDES
proprio contrato de trabalho com a cessação da comissão de serviço, não viola os principios da proibição da cessação do contrato individual de trabalho sem justa causa e da segurança ... não pode ser fixada em periodo de tal forma prolongado que resulte desvirtuado o principio da segurança no emprego. XII - A norma que amplia o prazo de duração do periodo