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Relator: ANTONIO VITORINO
concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessario, adequado e proporcional a realização
Relator: ALVES CORREIA
inilidivel de garantia de uma sobrevivencia minimamente condigna do pensionista. III - Ainda que não possa ver-se garantido no artigo 63 da Lei Fundamental um direito a um minimo
Relator: SOUSA BRITO
estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação
Relator: BRAVO SERRA
legislativo afrontara frontalmente o principio do Estado de direito democratico. XV - Dai que se possa falar em que os cidadãos tenham, fundadamente, a expectativa na manutenção de situações de facto