Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  3. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    actos da Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos propriamente ditos) e os "actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos ... devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece

  4. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Regime de Arrendamento Urbano no regime locativo, que, assim, ao redefinirem a posição das partes no contrato de arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem ... aquisição de casa propria. XI - Logo, esta em causa uma pura opção de politica social, adoptada ao abrigo da liberdade que assiste ao legislador, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos. Não

  5. TCONSTsó sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e de decisão juridica da Assembleia da Republica sobre a futura legislação autorizada ... regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem a extinção do proprio contrato de trabalho com a cessação da comissão de serviço