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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando a diferença ou as diferenças detectados ... desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade deve prosseguir um fim legitimo, ser adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação com o valor
Relator: RIBEIRO MENDES
despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador que, em caso concreto, tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. XIV - O conceito constitucional ... trabalhador com fundamento em motivos objectivos, tais como o despedimento tecnologico ou por absolutas necessidades da empresa, sem prejuizo de o despedimento por estes ultimos motivos dever obedecer
Relator: VITAL MOREIRA
nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade de uma das partes no contrato de colonia ... porque não e esta mas a do artigo 82, a disposição directamente aplicavel ao caso como porque a indemnização prevista no decreto regional não e injusta. V - A interpretação feita