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1. TCONST1992-10-08só sumário

   91-0247

   Relator: RIBEIRO MENDES

   processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos credores tem papel relevante o administrador judicial a quem cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo ... Decreto-Lei n. 276/86 não e irrazoavel, atentas as finalidades do processo especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores e a actuação desejavel para o administrador judicial

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
   • PRINCIPIO DA JUSTIÇA
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
2. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   entrada em vigor", a menos que a propria lei contenha uma disposição especial de direito transitorio. III - O artigo 12, n. 1 do Decreto-Lei n. 74/78, contem uma norma

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA
3. TCONST1986-03-11só sumário

   84-0148

   Relator: MONTEIRO DINIS

   funcionarios provindos do lugar de ajudante de escrivão - sem se radicar em qualquer especialidade atendivel ou em qualquer situação diferenciada das demais que lhe são proximas e paralelas, acaba

   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • QUESTÃO PREVIA
   • NORMA
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA