3 resultados

1. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0024

   Relator: VITAL MOREIRA

   obstaculo a restrições ao direito de propriedade, se nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade ... feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • BASES DA REFORMA AGRARIA
   • COLONIA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
2. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
3. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE