TCONSTsó sumário
88-0571
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra que o mesmo tribunal tenha considerado
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Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra que o mesmo tribunal tenha considerado
Relator: RIBEIRO MENDES
medida em que ai se estabelece o momento a partir do qual se aplica a lei nova as situações juridicas em curso, atraves da indicação de que a contagem
Relator: ALVES CORREIA
existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos dos restantes intervenientes processuais) não se baseia em motivos subjectivos ou arbitrarios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciação de uma certa causa penal, não e violado porque o Ministerio Publico aplica os criterios legais de determinação concreta da pena, apenas lhe sendo facultado, em caso de extrema
Relator: BRAVO SERRA
arbitraria, cuja proibição e postulada pelo presente principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar com enfoque no preceito constitucional vertido na alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição, relativamente a não audição dessas associações quando legislador se limita a aplicar as empresas que cria o regime que ja constava da regulamentação laboristica em vigor, bem como