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Nada encontrado para “REGULAMENTO”.

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Talvez procure por

  • Regulamento165
  • Regulamento (ce1
  • Regulamento eu1
  • Regulamento da ue1
  • Regulamento regional1
  • Regulamento roma i1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10623

    Tribunal

    • CAAD-T10297
    • CAAD-A326

    Ano

    • 2026677
    • 20251209
    • 20241275
    • 2023781
    • 2022836
    • 2021795
    • 2020649
    • 2019742
    • 2018626
    • 2017731
    • 2016772
    • 2015781
    • 2014514
    • 2013148
    • 201285

    Descritor

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    • IRC481
    • IRS299
    • IVA152
    • IS – Verba 28.1 da TGIS108
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Inutilidade superveniente da lide85
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Isenção75
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art63
    • Terrenos para construção60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Juros indemnizatórios59
    • retenção na fonte59
    • Propriedade vertical57
    • Direito à dedução55
    • terreno para construção53
    • IS – Verba 28 da TGIS50
    • Benefício fiscal49
    • Mais-valias48
    • Imposto do Selo48