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Nada encontrado para “REGRAS PROCESSUAIS”.

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Talvez procure por

  • Regras processuais1
  • Regras processuais a observar1
  • Reflexos processuais1
  • Custas processuais18
  • Custas processuais1
  • Multas processuais1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3817

    Tribunal

    • CAAD-T3656
    • CAAD-A161

    Ano

    • 2026273
    • 2025511
    • 2024594
    • 2023297
    • 2022364
    • 2021287
    • 2020214
    • 2019224
    • 2018177
    • 2017202
    • 2016233
    • 2015215
    • 2014140
    • 201339
    • 201247

    Descritor

    • ← todos
    • IRC133
    • IRS100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)81
    • IVA46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • IUC – Incidência subjetiva36
    • Direito da União Europeia33
    • Ónus da prova33
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Ineptidão da petição31
    • Retenção na fonte27
    • IMI27
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Pedido de revisão oficiosa24
    • Art24
    • Pressupostos processuais23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Juros indemnizatórios23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • IS – Verba 28.1 da TGIS22
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • Isenção22